Tendo em consideração o Decreto-lei nº70/2010 de 16 de Junho, que redefine de forma evidente os parâmetros de atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior Público, através da alteração de pressupostos tidos até hoje como inadequados, para uma situação claramente pior, e após análise em Encontro Nacional de Associações Académicas, ficou patente que é da mais elementar necessidade e urgência uma reacção a esta situação.
Assim, as Associações reunidas entendem que alguns artigos e alíneas dos pontos do mesmo Decreto-lei ferem gravemente os interesses e os direitos dos estudantes em piores condições sócio - económicas a frequentar actualmente o Ensino Superior, a saber:
1- Artigo 3.º al. h), que conta, para efeitos de verificação da condição de recursos, as bolsas de estudo e de formação;
2- Artigo 4.º, no qual se altera o conceito de agregado familiar;
3- Artigo 5.º, que procede a uma alteração na ponderação de cada elemento no apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, penalizando de forma grosseira todos os estudantes a frequentar actual e futuramente o ensino superior. Na verdade, este artigo introduz diferentes coeficientes em função da idade dos membros do agregado familiar, deixando cada elemento de contar como um indivíduo para passar a obedecer aos valores tabelados;
4- Artigo 6.º, no qual os rendimentos anuais líquidos deixam de ser os rendimentos referentes a trabalho dependente, passando a ser contabilizados para esse efeito os rendimentos ilíquidos;
5- Artigo 14.º, que permite o levantamento do sigilo bancário do requerente e respectivo agregado familiar.
Desta forma, as Associações reunidas deliberaram:
1. Requerer uma audiência, com carácter de urgência, com o Presidente da Comissão de Educação e Ciência (8ª Comissão Parlamentar);
2. Requerer uma audiência, com carácter de urgência, com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
3. Equacionar a interposição de uma queixa ao Provedor de Justiça, por falta de cumprimento dos pressupostos do processo legislativo, designadamente as audições obrigatórias do CCES, do CRUP, do CCISP e das Associações Académicas e de Estudantes.
Conclui-se assim quão nefastas se revelam estas alterações, reduzindo drasticamente as verbas destinadas à acção social e traduzindo uma verdadeira desonestidade política por parte do Governo, que havia anunciado um aumento de 16 milhões de euros para a Acção Social Escolar, sendo que são penalizados os estudantes em situação social mais frágil e que necessitam de um maior apoio, sendo vítimas de uma enorme violência social.
Associação Académica de Coimbra
Associação Académica da Universidade do Algarve
Associação Académica da Universidade de Aveiro
Associação Académica da Universidade da Beira Interior
Associação Académica da Universidade de Lisboa
Associação Académica da Universidade do Minho
Associação Académica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico
Federação Académica do Porto
Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico
in AAUTAD
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